Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

TST garante incidência de contribuição ao INSS sobre acordo

Ministério quer habilitar mais profissionais de saúde para detectar trabalho infantil

Jornada de Trabalho. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento

Veículo indispensável ao trabalho não tem natureza salarial

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

Trabalho em atividade-fim de fazenda gera vínculo de emprego

CVRD é condenada a pagar adicional de periculosidade

Brasileiros defendem proteção estatal de direitos trabalhistas

Terceira Turma nega apelação do INSS contra de pedido de aposentadoria

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

Aposentado que não puder comparecer ao banco deve autorizar procurador

Juiz aplica Convenção da OIT e amplia período de férias de doméstica

Justiça do Trabalho conclui programas do projeto de informatização

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.

Justiça nega indenização de dano moral para contratação irregular

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso (agravo de instrumento) em que um ex-empregado de empresa pública busca indenização por dano moral pela anulação do contrato de trabalho.

TST examina obrigação trabalhista em terceirização de quentinhas

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária de uma empresa de perfuração de petróleo por obrigações trabalhistas de uma firma de quentinhas por ela contratada para servir refeições aos seus empregados.

Fórum do TST discute Direito Comunitário e Social

Ministro destaca papel do TST na questão dos direitos humanos

O Tribunal Superior do Trabalho assumirá o seu papel de condutor dos debates sobre os direitos humanos e direitos sociais ao reunir especialistas de vários países para discutir trabalho escravo, trabalho infantil e liberdade sindical.

Medida Provisória nº 169, de 20 de Fevereiro 2004.

Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.